Um precatório é uma requisição de pagamento emitida por um tribunal que determina que um ente público (seja ele federal, estadual ou municipal) pague a um indivíduo ou entidade uma quantia já definida em uma decisão judicial final, da qual não cabe mais recurso. Em outras palavras, quando um cidadão ou empresa ganha uma causa contra o governo e há uma determinação para que este pague uma certa quantia em dinheiro, essa dívida é formalizada por meio de um precatório.

O processo funciona assim: após a decisão judicial transitada em julgado (ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso), o valor a ser pago é incluído no orçamento do ente público devedor para o próximo ano fiscal. Os precatórios são pagos seguindo uma ordem cronológica de apresentação, mas existem algumas exceções que permitem a antecipação do pagamento, como nos casos de credores com doenças graves ou idosos, que têm prioridade conforme determina a legislação.